Que direitos tenho sobre os meus dados pessoais?

Com a implementação do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção Dados Pessoais) da União Europeia, algumas regras relativamente ao tratamento de dados alteraram.

Com este artigo procuramos elencar alguns direitos para os cidadão e organizações que surgiram, com este novo diploma.

Estes direitos poderão ser exercidos de forma gratuita e junto de um responsável pelo Tratamento de dados Pessoais que cada organização deverá nomear e publicitar. É de referir que o exercício dos seus direitos não poderá por sua vez afetar os direitos de terceiros.  

             Direito à informação:

• Finalidade do tratamento;
• Prazo de conservação de dados;
• Responsável pelo tratamento de dados;
• A quem o responsável transmite os dados.

Direito de acesso aos dados:

• Sem restrições;
• Sem demoras;
• Sem custos excessivos;
• Obter informação sobre a origem dos dados.

Direito de retificação:

• Cada titular de dados pessoais pode exigir que os dados existentes a seu respeito sejam alterados de modo a que estes sejam o mais exato e atualizado possível.

Direito de eliminação de dados:

• Quando os dados pessoais deixarem de ser necessários para as finalidades para os quais foram recolhidos, os titulares de dados podem solicitar a sua eliminação;
• Quando o tratamento de dados não é feito de acordo com a finalidade para os quais foram recolhidos, os titulares de dados podem solicitar a sua eliminação;

Direito de oposição:

• O titular de dados pode opor-se a que os seus dados sejam utilizados para finalidade de atividades comerciais diretas.

Direito à portabilidade dos dados:

• O Titular de dados tem o direito a receber os seus dados pessoais num formato estruturado e de leitura automática e solicitar que esses mesmos dados possam ser enviados a uma outra entidade responsável pelo seu tratamento de dados no âmbito de uma obrigação contratual (exemplo: na mudança de empresa fornecedora de gás).

Direito à proteção contra decisões automáticas:

• Todos os dados pessoais poderão ser analisados pela vertente humana e não apenas baseado unicamente numa análise de algoritmo.